01/12/2009

Corrupção de menores: um crime formal

Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO

 

RESUMO

O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção.


INTRODUÇÃO

Até pouco tempo, a legislação penal esparsa definia o crime de corrupção de menores no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, com a seguinte redação: "Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la".
A Lei nº 12.015/2009, porém, revogou este dispositivo e, inserindo o tipo no Estatuto da Criança e do Adolescente, dispôs:

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º. Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º. As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Desde a anterior redação, discutia-se na doutrina e na jurisprudência acerca da classificação do crime de corrupção de menores quanto ao seu resultado, se formal ou material.

A mudança legislativa manteve a pena corporal, suprimiu a pecuniária, adaptou o fato a realidade atual, com a informática presente, e criou uma causa de aumento de pena.

Apesar disso, não trouxe parâmetros claros ao intérprete para a definição do crime quanto ao seu resultado, embora a mudança não tenha sido simplesmente topográfica ao passá-lo da Lei nº 2.252/54 para o Estatuto da Criança e do Adolescente.


1 O CRIME QUANTO AO RESULTADO

Não é nova a classificação dos crimes quanto ao resultado. Ainda assim, para os fins desse artigo, merece recordação.
Sobre o assunto, Cezar Roberto Bitencourt (2008, p. 213-214) leciona:

O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos (homicídio, furto).

O crime formal também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi (ameaça, a injúria verbal). Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente, ou, como dizia Hungria, "a consumação antecede ou alheia-se do eventus damni". Seguindo orientação de Grispigni, Damásio distingue do crime formal o crime de mera conduta, no qual o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado (desobediência, invasão de domicílio). Os crimes formais distinguem-se dos de mera conduta - afirma Damásio - porque "estes são sem resultado; aqueles possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção". A lei penal se satisfaz com a simples atividade do agente. Na verdade, temos dificuldade de constatar com precisão a diferença entre crime formal e de mera conduta.

Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2010, p. 119-120) dizem:

No crime material há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Esse resultado deve ser considerado de acordo com o sentido naturalístico da palavra, e não com relação a seu conteúdo jurídico, pois todos os crime provocam lesão ou perigo para o bem jurídico (item 3.2.9). Exemplos são o homicídio (morte), furto e roubo (subtração), dano (destruição, inutilização) etc.

No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, "havendo separação lógica e não cronológica entre a conduta e o resultado". No delito de ameaça (art. 147), a consumação dá-se com a prática do fato, não se exigindo que a vítima realmente fique intimidada; no de injúria (art. 140) é suficiente que ela exista, independentemente da reação psicológica do ofendido etc. A lei antecipa o resultado no tipo; por isso, são chamados crimes de consumação antecipada.

Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. Exemplos são a violação de domicílio (art. 150), o ato obsceno (art. 233), a omissão de notificação de doença (art. 269), a condescendência criminosa (art. 320) e a maioria das contravenções.

Há que se investigar, doravante, a classificação do crime de corrupção de menores.


2 A INSERÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Como visto acima, o delito de corrupção de menores migrou, saindo da Lei nº 2.252/54 e inserindo-se no artigo 244-B do ECA.

Essa alteração, como alertado, não foi meramente topográfica, afinal, não faria qualquer sentido o legislador revogar um diploma legal para inserir o mesmo crime, basicamente com a mesma redação e pena corporal (suprimida a pena de multa, atualizado para a nova realidade e com uma causa de aumento), noutro texto.

Logo, é lícito concluir que houve uma intenção nessa mudança, qual seja, a de deixar claro que, estando o tipo penal inserido no ECA, a ele são aplicáveis todos os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente.

Essa talvez tenha sido a mais expressiva mudança decorrente do novo artigo 244-B.

Não há como negar, agora, que o crime de corrupção de menores deve ser interpretado sob as luzes do princípio da proteção integral.

Com efeito, o ECA é aberto com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

Ao dispor logo no artigo 1º sobre a proteção integral, o ECA deixa absolutamente evidente a incidência do princípio sobre todas as suas outras normas, vale dizer, inclusive sobre sua parte criminal, onde está inserido o artigo 244-B.

Wilson Donizeti Liberati (2010, p. 15-16) afirma:

A Lei 8.069/90 revolucionou o Direito Infato-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral (TJSP, AC 19.688-0, Rel. Lair Loureiro).

É integral, primeiro, porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; segundo, porque se contrapõe à teoria do "Direito tutelar do menor", adotada pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/1979), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular, disciplinada no art. 2º da antiga lei.

O Código revogado não passava de um Código Penal do "Menor", disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre a assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na realidade, eram seres privados de seus direitos.
Na verdade, em situação irregular estão a família, que não tem estrutura e que abandona a criança; os pais, que descumprem os deveres do poder familiar; o Estado, que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o jovem.

A nova teoria, baseada na total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 20.11.1989. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Dec. 99.710, de 21.11.1990, após ser ratificado pelo Congresso Nacional (Dec. Legislativo 28, de 14.9.1990).
Dessa forma, o novo instrumento legal volta-se para o desenvolvimento da população jovem do País, garantindo proteção especial àquele segmento considerado pessoal e socialmente mais sensível.

Ainda sobre o tema, Luciano Alves Rossato, Paulo Eduarto Lépore e Rogério Sanches Cunha (2010, p. 75) escreveram:

O art. 1º do Estatuto adota expressamente a doutrina da proteção integral. Essa opção do legislador fundou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que elevaram ao nível máximo de validade e eficácia as normas referentes às crianças e aos adolescentes, e que, por sua vez, foram inspirados nas normas internacionais de direitos humanos, tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Assim, pode-se apontar que o reconhecimento jurídico dos direitos da criança e do adolescente se deu no Brasil já em um novo patamar, mais ligado aos processos emancipatórios e constituído por uma concepção de positivação dos direitos humanos, tornando-os fundamentais. Nesse sentido, é necessários que se faça uma análise pontual dos dispositivos que formam o sistema constitucional de proteção à criança e ao adolescente.

A proteção à infância, em sentido amplo, é direito social amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, que somente enuncia a sua existência e natureza, não trazendo qualquer tipo de detalhamento.

Outrossim, a tutela às pessoas em desenvolvimento desdobra-se em outras prescrições constitucionais específicas, notadamente, no art. 6º, que positiva a proteção à infância como direito social, e o art. 227, que atribui à infância e à juventude um momento especial na vida do ser humano e, por isso, assegura a crianças e adolescentes o status de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento, além de conferir-lhes a titularidade de direitos fundamentais, e determinar que o Estado os promova por meio de políticas públicas.

Como se vê, a criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos. Têm eles, agora, o direito de ver assegurado, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, deveres esses da família, da sociedade e do Estado, conforme artigo 227, CF.
Ora, ao exigir que o Estado garanta à criança e ao adolescente mantê-los a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência, evidentemente a Carta da República quis ali inserir a proteção penal, afinal, não há negar que crianças e adolescentes têm sido explorados para a prática criminosa, de modo que o cometimento de infração penal em suas companhias faz com que eles se insiram ou se mantenham na criminalidade.


3 A ANTERIOR CORRUPÇÃO DO AGENTE E A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO

É comum que se argumente haver necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a criança ou o adolescente, comprovando-se concretamente sua corrupção, ou mesmo que se diga que a prática de anteriores atos infracionais afasta o delito do artigo 244-B, ECA, que não se compatibilizaria com a pessoa já corrompida.

Ocorre que o fato de a criança ou adolescente já haver cometido atos infracionais não tem o condão de afastar a tipicidade.

 

É que, embora o tipo penal preveja um resultado (a corrupção ou a facilitação dela) logicamente distinto da conduta, não há qualquer separação cronológica. É dizer, a lei penal considera como corrupção ou sua facilitação a própria prática da infração penal em companhia do menor de 18 anos, o que se verifica num só tempo.

Daí a conclusão de que o artigo 244-B realmente se trata de crime formal, pouco importando, ademais, o anterior envolvimento na prática de atos infracionais.

É evidente que a cada novo ato infracional praticado pelo menor de 18 anos em concurso com um imputável sua degradação moral é acentuada, afastando-o da socioeducação pretendida pela legislação e afundando-o no mundo do crime, distanciando-o, também, da educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, que pelo ECA deveriam a ele ser asseguradas com absoluta prioridade (artigo 4º), razão pela qual é irrelevante que tenha cometido anteriores atos previstos em lei como crime ou contravenção, presumindo o tipo penal a deformação da conduta do infrator ou mesmo a acentuação dessa deformação.

Assim, a conduta do imputável, de praticar infração penal em companhia de uma criança ou adolescente, é de extrema reprovabilidade, exigindo do Estado resposta penal adequada, inclusive para que exerça o seu dever de garantir proteção integral aos menores de 18 anos, deixando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tal como determina a Constituição Federal (artigo 227, caput).

Que Estado Democrático de Direito é este que nega a tutela penal a uma criança ou adolescente, ainda que tenha praticado anteriores atos infracionais, como se fosse irrecuperável quando, ao contrário, ainda é pessoa em formação?

Essa negativa atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. Destarte, é sim dever do Estado impedir que a criança ou adolescente permaneça na criminalidade, sendo este um dos objetivos do tipo penal de corrupção de menores. A norma incriminadora, assim, quer impedir não só que o agente ingresse no mundo do crime, mas também que ele ali continue.

Tanto isso é verdade que o tipo prevê, como núcleos, os verbos "corromper" (que tende a impedir o ingresso na criminalidade) e "facilitar a corrupção" (que a nosso ver objetiva impedir que o menor de idade permaneça no mundo do crime).

Por várias vezes o Tribunal de Justiça do Tocantins já reconheceu se tratar de delito formal.

Exemplificativamente:

APELAÇÃO N° 10516 (10/0080785-9) - RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ECA - CRIME FORMAL - PROVA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO FURTO NA COMPANHIA DE MENOR - CONDENAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a Lei 2.252/54, que dispunha sobre o crime de corrupção de menores, tenha sido revogada pelo artigo 7° da Lei 12.015/09, não houve abolitio criminis, permanecendo a conduta delitiva inscrita no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Segundo o posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a corrupção de menor é delito formal, ou seja. para que se configure basta que o agente pratique o crime na companhia de menor, como resta fora de dúvida no caso em análise, tornando-se desnecessária a prova efetiva de sua corrupção, sendo. portanto. imperiosa a condenação do agente. 3. Apelo provido.

É esse, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que já asseveraram:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CHAMADA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DA VÍTIMA MENOR. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 1º da Lei 2.252/1954), é desnecessária a prova da chamada "idoneidade moral anterior da vítima menor", exigida pela impetrante. Ordem denegada.
(STF - HC 97197 / PR - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Julgamento: 27/10/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma)

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração.
1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada.
2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores.
3. Habeas corpus denegado.
(STF - HC 92.014/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito - julgamento 02/09/2008 - órgão julgador 1ª Turma - publicação DJe 222, divulg. 20/11/2008, public. 21/11/2008).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4º, I E IV DO CPB E ART. 1º DA LEI 2.252/54). CRIME FORMAL. INDIFERENÇA DO COMETIMENTO ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1º da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
(STJ - HC 137.397/DF - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 5ª Turma - data do julgamento 03/11/2009 - data da publicação DJe 15/12/2009)

PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.
II. Hipótese em que os autos foram instruídos com vários documentos que comprovam a menoridade da vítima, todos firmados por agentes públicos, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento se a inimputabilidade é comprovada por outros elementos.
III. Análise dos argumentos apresentados que se mostra inviável na via eleita, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
(STJ - HC 160039/DF - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª T. - Data do Julgamento 05/10/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2010)

PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA À TIPIFICAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp 1.031.617/DF, de minha relatoria, DJ de 4/8/08), ratificou o entendimento de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2. Além disso, na mesma ocasião o Colegiado manifestou o entendimento de que a citada norma penal incriminadora objetiva impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo criminoso, sendo, portanto, irrelevante à tipificação do delito a participação anterior da criança ou do adolescente em ato infracional, porquanto do comportamento do maior de 18 anos advém a criação de novo risco ao bem jurídico tutelado.
3. Ordem denegada.
(STJ - HC 113.341/DF - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma - data do julgamento 11/11/2008 - data da publicação DJe 01/12/2008, RT 882/580).

O reconhecimento do crime formal tende a se tornar ainda mais consolidado, pois, como já dito, a inclusão da corrupção de menores no artigo 244-B, ECA, faz incidir em sua interpretação todos os princípios previstos na Lei nº 8.069/90, sobretudo a proteção integral.
Caso a criança ou adolescente já conte com anterior envolvimento em atos infracionais, poderá o julgador considerar tal fato no momento da dosagem da pena, quando for analisar as circunstâncias do crime ou o comportamento da vítima, mas não será motivo suficiente para a absolvição.

CONCLUSÕES

Feitas todas essas considerações, conclui-se que:
1) a migração do crime de corrupção de menores da Lei nº 2.252/54 para o artigo 244-B, ECA, não foi meramente topográfica;
2) a consequência mais importante da inclusão do crime de corrupção de menores no ECA foi trazer para o tipo penal todos os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente;
3) o princípio da proteção integral exige que o Estado tutele, inclusive penalmente, crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, violência, crueldade ou opressão;
4) o crime de corrupção de menores visa não só impedir que o menor de 18 anos ingresse no mundo do crime, como também que ele ali permaneça, de modo que nenhuma importância tem o cometimento anterior de atos infracionais, pois a cada nova infração, maior será a degradação moral da criança ou adolescente;
5) negar a tutela penal a criança ou adolescente que já tenha cometido atos infracionais contradiz o Estado Democrático de Direito, que reconhece no menor de 18 anos uma pessoa em formação, devendo garantir-lhe dignidade e confiar na sua recuperação;
6) o cometimento de anteriores atos infracionais pode servir na dosimetria da pena-base, quando valoradas as circunstâncias do crime ou o comportamento da vítima, mas não poderá afastar a tipicidade penal.

 

BIBLIOGRAFIA

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