Cadê as Promotorias de Educação?

Discussão e reinvindicação pautada pelo GNMP junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

O GNMP apresentou pedido expresso e fundamentado solicitando reflexão e providências do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais) para a criação prioritária de Promotorias da Educação (abaixo transcrito).

Passado tempo considerável da proposta, é hora de monitorar os avanços e resultados.

Queremos ouvir os membros do Ministério Público brasileiro (fórum de discussões) e sociedade civil sobre o tema.

Participe!
Brasília, janeiro de 2010.
Senhor(a) Procurador (a)-Geral,

Cumprimentando-o ao alvorecer deste ano de 2010, no qual se renovam as esperanças por uma sociedade mais livre, justa e solidária, serve-se deste expediente para relembrar um compromisso institucional que tem sido olvidado pelas Procuradorias- Gerais de Justiça, embora firmado em vários documentos oficiais da Comissão de Infância e Juventude e Educação - COPEIJE/Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH/Conselho Nacional dos Procuradores- Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União - CNPG e nos planejamentos estratégicos dos Ministérios Públicos de diversos Estados, bem assim em atas de reuniões de grupos de estudos vinculados às Associações de Ministério Público, no sentido de que sejam criadas as Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, pelo menos nas Capitais dos Estados.

Efetivamente, diante da eficácia vertical dos direitos fundamentais, notadamente do direito à educação, a incidir diretamente sobre o juiz, o legislador e, em especial, sobre o administrador, "in casu" o Procurador-Geral de Justiça, que detém iniciativa legislativa exclusiva quanto à organização do Ministério Público, torna-se necessária e im positiva a criação e provimento de cargos de Promotor de Justiça de Defesa do Direito à Educação, sendo a omissão, nesse sentido, inconstitucional, diante da garantia constitucional da prioridade absoluta do direito à educação das crianças e adolescentes (art. 227, CF).

Deve-se ressaltar que, considerando as prerrogativas inerentes ao exercício independente da função de Promotor de Justiça, especialmente a inamovibilidade, as meras designações precárias para o exercício específico de defesa do direito à educação são insuficientes para o desempenho adequado da função, além de serem inconstitucionais e ilegais, contrariando o art. 76 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Convém demarcar, ainda, que, com a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 59/09, aumentará, sobremaneira, a demanda por vagas na pré-escola e nos ensinos fundamental e médio, uma vez que, progressivamente, até o ano de 2016, a educação de todas as crianças e adolescentes, de 04 a 17 anos, em torno de 40 milhões de pessoas hoje fora da escola e residentes do Oiapoque ao Chuí, tornar-se-á obrigatória, com todos os reflexos sócio-jurídicos decorrentes.

Não se olvide que este ano de 2010 foi fixado como prazo máximo para a implementação definitiva do ensino fundamental e obrigatório com 9 anos de duração, a exigir imediata tomada de posição político-jurídica por parte do Ministério Público brasileiro, para o cumprimento da norma e responsabilização por ímproba omissão inconstitucional dos gestores na oferta irregular de vagas nesta importante etapa da educação básica, nos termos do art. 208, parágrafo 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei Federal 11.274/06.

Espera-se que referidos mandamentos de otimização contidos na Constituição Federal não continuem sendo meras promessas descumpridas há quase duas décadas, entendendo-se como mandamentos de otimização, segundo a teoria dos princípios de Robert Alexy, os princípios constitucionais enquanto "normas que exigem que algo seja realizado na maior medida possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes" (Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90).

É também preciso consignar que, sob a ótica do Estado Constitucional e das funções constitucionalmente atribuídas ao Ministério Público, revela-se um paradoxo que as Procuradorias Gerais de Justiça retardem esta etapa relativamente simples do cumprimento da Constituição Federal, no que se refere à criação das Promotorias Especializadas na Defesa do Direito à Educação, para uma atuação efetiva e articulada do Ministério Público na defesa do direito social fundamental à educação, base para a garantia de todos os demais direitos e essencial para o desenvolvimento socioeconômico de nosso País.

Na certeza da sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência com a necessidade da imediata criação de Promotorias de Justiça de Proteção à Educação, diante de suas especificidades e elevada demanda de trabalho, para além das não menos importantes Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ou mesmo das genéricas Promotorias de Direitos Constitucionais e de Direitos Humanos, aproveita-se o ensejo para externar-lhe respeitosos cumprimentos.