14/12/2012

14 de Dezembro, Dia Nacional do Ministério Público

Neste 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, de acordo com o artigo 82 da Lei 8.625 de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados). A data registra a sanção da primeira Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar n. 40/1981).

Desde os últimos dias, diversos Ministérios Públicos têm realizado eventos de marcante interesse institucional. Importante lembrar que o Ministério Público é uma instituição independente, que exerce parcela de soberania estatal, sendo permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Encarrega-se da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Cabe ao Ministério Público, a fiscalização de todos os poderes constituídos da sociedade política (Executivo, Legislativo e Judiciário); o exercício da titularidade da ação penal, incluindo a defesa da vida no Plenário do Júri; bem como o zelo pela defesa do patrimônio público, da saúde pública e do meio ambiente. Atua também no controle externo da atividade policial, no combate ao crime organizado, na defesa de direitos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dentre outras atribuições. Das instituições brasileiras, o Ministério é quem mais se destaca na defesa da probidade administrativa, das minorias, dos direitos civis e de cidadania, dos direitos democráticos e da ordem jurídica.

O GNMP* (Grupo Nacional de Membros do Ministério Público), saúda a todos os membros do grupo, felicita-os pelos desafios já vencidos e encoraja-os pelos desafios ainda por vencer. É a permanente interlocução e integração com a sociedade e o ato vocacional de chamamento interno que deve nortear o agir de cada Agente Ministerial, que faz do Ministério Público uma instituição forte e cada vez mais eficaz no cumprimento do seu operoso e complexo papel constitucional.

Batalhar em prol da defesa da sociedade é um ato justo e honrado. Parabéns a todos os membros dessa instituição. Que o povo brasileiro possa conhecer cada vez mais o que pode cobrar e exigir do Ministério Público!



*GNMP: Coletividade existente desde 2006, que congrega membros do Ministério Público de todos os Estados, do Ministério Público Federal,  do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público de Contas.