12/04/2012

O Ministério Público e os Vinte Anos da Constituição Federal

Por Cláudio Barros Silva, membro do GNMP, membro do CNMP em dois mandatos, Procurador de Justiça no MP-RS, ex-Procurador-Geral de Justiça no MP-RS, ex-Vice-Presidente da Conamp e ex-Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

SUMÁRIO: Introdução. O Ministério Público na Constituinte. O Ministério Público após a Constituinte. A consolidação das autonomias. Perspectivas futuras.

I - INTRODUÇÃO

Em 5 de outubro deste ano, a cidadania brasileira comemorou os vinte anos da Constituição Federal de 1988. Este instrumento normativo superior, com todos os defeitos que seus críticos possam identificar, modificou profundamente a vida de nosso País, permitindo a estabilidade democrática, fato que tem contribuído decisivamente para o nosso crescimento econômico e social, bem como para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Inegavelmente que, neste momento histórico, os vinte anos da Constituição da República devem ser comemorados por todos os cidadãos, pois, de alguma forma, as regras constitucionais destacam e, ainda, irão destacar a necessidade da afirmação e do reconhecimento dos seus mais elementares direitos.

Neste contexto de acertamento social e institucional, de afirmação de princípios laicos e republicanos, a Instituição do Ministério Público sempre teve papel fundamental.

Por muitos anos, anos sombrios da democracia brasileira, em razão de séria imposição de restrições à liberdade e à cidadania, uma geração de membros do Ministério Público, com os instrumentos utilizados no exercício de suas limitadas atividades, especialmente as da área criminal e de atendimento diário ao povo sofrido e desamparado, construiu, com extrema dificuldade e unidade, uma posição nacional que refletia o necessário crescimento do Ministério Público como Instituição de Estado e não de governo. Esta geração era composta de uma imensidão de membros anônimos, em cada canto deste vasto e diversificado País, e de grandes lideranças nacionais que souberam, com muita maestria e competência, construir um novo perfil institucional e conduzir o Ministério Público à sua nova posição constitucional.

Para esta geração, o Ministério Público estava definido na Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, que alterou a Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, na Seção VII, do Capítulo VII, como sendo apenas um órgão do Poder Executivo.

Os membros do Ministério Público de hoje, na sua grande maioria, talvez não saibam que a grande legislação do Ministério Público foi, sem dúvida, pela matéria e pela época, a Lei Complementar n° 40, de 14 de dezembro de 1981. Esta Lei é conseqüência da Emenda Constitucional n° 7, de 13 de abril de 1977, que, em seu artigo 96, parágrafo único, autorizou, ainda durante o regime autoritário, que a Instituição tivesse uma lei complementar que estabelecesse normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Essa legislação afirmativa reconheceu, na época, grandes avanços à Instituição. Como lei complementar, de caráter geral, contemplou relativa autonomia à Instituição e aos seus membros.

Também, estabeleceu regras gerais para ingresso à carreira, reconheceu garantias funcionais, prerrogativas e vedações aos seus membros e determinou a adequação das legislações estaduais às regras gerais. Foi neste ambiente que, em 8 de outubro de 1981, em Porto Alegre, durante a 1ª Conferência Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, deu-se a criação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, órgão nacional que reflete a posição das chefias da Instituição.

Ultrapassada, com sucesso, esta fase, no início da década de oitenta, mobilizaram-se os membros e as lideranças do Ministério Público para que esta nova posição institucional fosse distinguida, no processo de abertura democrática, quando se discutia a formatação do novo texto constitucional, que pulsava, com muito ardor, no coração do povo brasileiro. Foram realizados grandes Congressos Nacionais em Belo Horizonte e em São Paulo. As associações, pela CONAMP, e as chefias, pelo CNPGJ, encarnaram o sentimento de avanços que fervilhava em cada membro da Instituição. Foram, sem dúvida, os anos dos grandes sonhos e das grandes lutas afirmativas.

Um pouco antes, na década de setenta, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, o Ministério Público, até então visto pela sua atuação basicamente criminal, por emenda do então deputado Amaral de Souza, passou a experimentar suas novas funções no processo não-criminal, com a consolidação de sua função interveniente, de fiscal da lei, mas ampliada profundamente (art. 82, CPC), e com a possibilidade de ingressar com ações em juízo, nos casos previstos em lei (art. 81, CPC), que foi o marco inicial de uma nova e essencial função dos membros do Ministério Público, possibilitando a atuação como órgãos agentes, no sentido de provocar a prestação jurisdicional.

Pelo esforço de todos e pela compreensão do legislador, naquele momento histórico, se estava moldando uma Instituição diferenciada. Havia uma legislação que, de forma geral e nacional, lhe dava um perfil organizacional e, ao mesmo tempo, lhe fortalecia as atribuições históricas criminais e lhe abria novos espaços de atuação no cível.

Como a Instituição e seus membros assumiram plenamente estas novas funções e atribuições, em 1985 o Congresso Nacional aprovou a Lei da Ação Civil Pública. Eram anos de abertura democrática, de discussões sobre uma constituinte originária, de luta pela voto universal, pelas eleições diretas e pela anistia. Também, a sociedade começou a organizar-se, passou-se a lutar pela defesa do meio ambiente, de direitos humanos, de consumidores e de segmentos massificados da sociedade que não tinham acesso aos bens fundamentais. Os lidadores do direito aprofundavam estudos sobre direito crítico, passavam a ter formação contra-dogmática, tentavam dismistificar o princípio da legalidade, que, como estruturador do Estado, sempre deu sustentação ao regime autoritário.

O acesso à justiça, matéria da atenção diferenciada de juristas como Mauro Cappelletti, que, com suas ondas, veio ao nosso País e proferiu magníficas conferências, passou a ser tema da atenção primordial no âmbito do Ministério Público. Nem Cappelletti e, tampouco, juristas e processualistas tradicionais, podiam entender as novas atribuições conferidas pela Lei da Ação Civil Pública, de forma concorrente, ao Ministério Público, para muitos, apenas, o braço do Estado na persecução penal. Passou-se a discutir a legitimidade para a ação, a possibilidade de litisconsórcio, a competência para julgar, o ônus da prova, os efeitos das sentenças coletivas, a sucumbência. Era um novo patamar de discussões sobre um tema novo e afirmativo à Instituição e à sociedade.

Foi exatamente nesse ambiente que se desenvolveu o processo pré-constituinte para o Ministério Público brasileiro.

A Instituição, todavia, se ressentia de alguns graves problemas. O Ministério Público Federal praticamente não existia. Ao lado de suas atribuições, seus membros podiam advogar e tinham a incumbência legal de fazer a cobrança judicial dos créditos da União. Também, não havia harmonia entre as pretensões do Ministério Público Federal e as dos Estados quanto à denominação dos membros, ao exercício cumulativo da advocacia e a eleição direta para o cargo de Procurador-Geral.

Mesmo com as diferenças expostas, as lideranças de todo o Ministério Público resolveram atuar com intensidade para que se desse um novo status constitucional à Instituição. Nesse momento, a CONAMP liderou o grande movimento para modificar a posição e a extensão do tamanho da Instituição. No Estado do Paraná, as lideranças da Instituição reunidas lançaram a chamada "Carta de Curitiba". Nela estavam assentadas as propostas principais do Ministério Público brasileiro para o novo e democrático texto da Constituição da República.

II - O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUINTE

O Poder Executivo, inicialmente, constituiu Comissão de chamados Notáveis para oferecer um projeto de Constituição. Todavia, esse projeto não prosperou, pois foram convocadas eleições para eleger deputados e senadores que, com poderes constituintes, além de suas atividades parlamentares, teriam a incumbência de elaborar a nova Constituição Federal, rompendo, definitivamente, com o período anterior.
Instalada a Constituinte, a primeira grande questão posta à discussão da sociedade brasileira foi a do regime de governo. Muitos constituintes eram parlamentaristas, poucos monarquistas e a grande maioria era presidencialista. Venceu a idéia inicial de acolher o sistema presidencialista, submetendo-o a referendo popular em razão da possibilidade de se ter o sistema parlamentarista.

Superado o primeiro grande entrave, dentre muitos, os constituintes que defendiam o parlamentarismo ofereceram um projeto de Constituição denominado Hércules IV. Neste projeto, havia o acolhimento de muitas propostas do Ministério Público, mas com um viés parlamentarista.

Durante todo o processo, onde efetivamente ocorreu a participação dos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, um grupo de parlamentares criou o chamado Centrão e passou a oferecer sugestões sobre os temas mais diversos, com o compromisso de voto fechado.

Nesse ambiente, onde ocorria a medição de forças de todas as matizes, tramitaram os trabalhos constituintes e caminhou o projeto apresentado pelo Ministério Público. Foram momentos de extrema gravidade e de máxima angústia. Na época, todos viviam os fatos momento a momento, com avanços e recuos, onde a Instituição tinha o apoio de organizações sociais e de muitos parlamentares. Também, havia forte receio de grupos políticos e econômicos em razão do possível fortalecimento do órgão de fiscalização. Todavia, o trabalho da CONAMP e das Associações de Classe, liderados por Araldo Dal Pozzo, foi fundamental. Nossos parlamentares, como Ibsen Pinheiro, Ivo Mainardi, Carlos Vinagre, Plínio de Arruda Sampaio e tantos outros que muito colaboraram, como Egídio Ferreira Lima, Bernardo Cabral e Victor Faccioni, foram incansáveis.

O resultado do trabalho de gerações anteriores e das lideranças no processo constituinte redundou no atual texto constitucional, onde não há situação semelhante em legislação constitucional de qualquer outro País democrático.

III - O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988 retratou, com muita sobriedade e espontaneidade, o resultado da evolução do perfil institucional do Ministério Público, destacando-o, diferenciadamente, das demais instituições públicas ligadas à administração da justiça, alterando radicalmente sua estruturação e organização, conferindo autonomias dedicadas, apenas, aos Poderes do Estado, definindo, em texto constitucional, o seu conceito, que, a cada leitura repetida, mais amplo e abrangente se mostra, afirmando princípios que traduzem o seu perfil nacional, concedendo aos seus membros os mesmos poderes, deveres, garantias e vedações reconhecidas aos magistrados.

Foi mais longe, aliás muito mais, ao reconhecer a iniciativa de leis de interesse da Instituição, somente dedicada aos Chefes de Poderes. Determinou que, nos Estados, a chefia devesse ser escolhida, para mandato certo, dentre os membros, pelo voto direto de seus pares, para compor lista a ser levada ao Poder Executivo que, de forma restritiva, poderia nomear um dos três, apenas, mas não poderia destituí-lo.

Do texto constitucional, outras questões mais importantes ainda se sobrepõem. Com as autonomias funcional, administrativa e financeira, participando efetivamente da distribuição orçamentária, a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público status semelhante ao de Poder, sem contudo ser Poder formal do Estado. De forma harmoniosa, afirmando o seu compromisso de Órgão de Estado e não de governo, estrategicamente foi colocado o Ministério Público ao lado dos Poderes constituídos, com autonomias e garantias, para exercer, em plenitude, um dos seus mais severos e profundos compromissos. Estar ao lado dos Poderes para fiscalizá-los, parta a ofensa de onde partir, inclusive dos próprios Poderes.

Para atender, na plenitude, este dever constitucional, de afirmação de princípios republicanos e democráticos, foram ressaltadas garantias diferenciadas à Instituição e aos seus membros. Além da necessária unidade e indivisibilidade, que dão sentido à estruturação da Instituição, dando-lhe, inclusive, caráter nacional e unitário, em razão de ser permanente e necessária ao Estado Democrático de Direito e essencial à função jurisdicional a ser prestada pelo Estado, o texto da Constituição Federal definiu, como princípio institucional, a independência funcional de seus membros.

Este princípio, sem dúvida alguma, é a pedra de toque da Instituição. Não há que se falar em uma Instituição da importância e com os compromissos que tem o Ministério Público, sem que deva ser realçado, com destaque diferenciado que se impõe a todos os seus membros, o princípio da independência funcional. É nesse princípio que reside o real poder que detém o Ministério Público. Seus membros, quando atuam, devem respeito, apenas, à lei e à sua consciência. Diante de fatos que a lei ou a constituição definem como sendo de suas atribuições, ao interpretá-los sem sofrer qualquer interferência externa, os membros do Ministério Público exercem, na sua plenitude, funções próprias e essenciais do Estado. Neste momento, são eles, de fato, o próprio Estado agindo e exercendo as atribuições definidas à Instituição.

Muito se discute hoje, principalmente no âmbito das Administrações Superiores, que o princípio da independência funcional deva ser lido e interpretado juntamente com os princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade. Não há dúvidas da importância desses dois últimos princípios, que tratam da organização e do sentido unitário dessa grande Instituição. Todavia, o princípio da independência funcional deve estar colocado em patamar diferenciado, mesmo pelo fato de tratar diretamente da atividade finalística de cada membro da Instituição. Querer mitigá-lo, como sugerem alguns, poucos e com escassos argumentos, é ferir frontalmente a essência da mais importante garantia que a sociedade pode ter de um membro do Ministério Público, a de ser independente no exercício de suas atribuições.

Não há como mitigar o princípio da independência funcional. Ou o membro do Ministério Público, quando exerce as suas atribuições, é totalmente independente ou, se não tiver esta amplitude o exercício de suas atribuições, poderá ser parcialmente independente. Se for parcialmente independente, poderá ser parcialmente dependente. Nesta situação, sendo parcialmente dependente, poderá não ser o promotor de "justiça" e aquele que não promove, com independência, "justiça", poderá ser "promotor de injustiça".
Assim, nos deparamos na Constituição Federal com princípios gerais que a informam de todas as maneiras. Princípios esses que dão sustentáculo ao próprio regime democrático e à cidadania. Todavia, se focarmos o Ministério Público, veremos que o princípio da independência funcional está inserido diretamente na razão da existência da Instituição e na importância de seus membros. Jamais alguém, mesmo alegando a necessidade da unidade institucional, poderá interferir na atividade fim de um membro do Ministério Público.

A Carta Federal foi generosa, portanto, ao posicionar o Ministério Público, conferindo-lhe conceito constitucional, outorgando-lhe autonomias, iniciativa de leis, eleição direta para a chefia e princípios que garantem posição singular na estrutura pública nacional.

Pretendeu, ainda, o legislador constituinte dar à Instituição um novo sentido para o exercício de suas graves e nobres atribuições.

Até a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público basicamente atuava no processo não-criminal como órgão interveniente. O artigo 81 do Código de Processo Civil, autorizou o Ministério Público, quando previsto por lei, a atuar como substituto processual e a Lei da Ação Civil Pública, aprovada três anos antes, autorizava, nas situações definidas em lei, sempre como co-legitimado, a atuar como órgão agente.
O legislador constituinte impôs, embora de forma conservadora e burocrática ainda haja grave resistência, um novo papel ao Ministério Público. Não criou uma nova Instituição, pois a sua longa história afirmativa resultou no seu novo perfil. Apenas, procurou destacar, expressamente, no texto constitucional o novo papel da Instituição.

Inegavelmente, o Ministério Público está diretamente ligado aos direitos da sociedade. Direitos impositivos da cidadania, direitos definidos para inclusão social, direitos de afirmação pública e democrática.

Pretendeu o legislador, que o Ministério Público se transformasse, como Órgão do Estado brasileiro, em essencial agente de realização dos mais elementares direitos da sociedade e da cidadania. Todo o membro do Ministério Público, revestido de todas as garantias que lhe foram conferidas e com as autonomias definidas à Instituição, é, permanentemente, substancial agente de transformação social.
Assim, a Constituição Federal vinculou o Ministério Público à sua função mais importante para realizar a sua destinação constitucional. Deverá o Ministério Público, preferencialmente, atuar como órgão agente, como quis o legislador constituinte, priorizando os seus movimentos institucionais em relação à intervenção burocrática nos processos, que sequer teve destaque constitucional.

Ao traçar este novo perfil, a leitura singela do artigo 129 da Constituição da República dá a dimensão das atribuições e novas funções institucionais. Até a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não detinha a titularidade exclusiva da ação penal pública. Podiam a autoridade judicial e a autoridade policial, em determinados feitos criminais, por portaria, dar início à ação penal pública. Por norma constitucional, o Ministério Público é, hoje, o titular exclusivo da ação penal pública.

Nos embates travados na constituinte, muito se discutiu sobre a importação da figura do ombudsman, controlador da regularidade do serviço público e defensor do povo nos Países nórdicos. Entendeu o constituinte de definir essa grave missão à Instituição do Ministério Público, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessária a sua garantia. Essa nova função, inédita até 1988 na ordem jurídica nacional, foi conferida ao Ministério Público para que, como guardião do regime democrático e dos princípios e direitos assegurados na Constituição, pudesse atuar, com plenitude, na sua função fiscalizadora. Mas mais foi conferido à Instituição, pois o legislador determinou que, além de zelar pelo respeito efetivo dos poderes e dos serviços de relevância pública, tivessem os seus membros, como órgão agente, a titularidade de ações visando promover as medidas necessárias a garantias desses direitos.

Nesses vinte anos que estamos comemorando, o Ministério Público tem se destacado na implementação dessa determinação constitucional. Os princípios esculpidos no artigo 37 da Carta Maior, os direitos fundamentais de afirmação da cidadania, os deveres impostos a todos, a implementação dos serviços de relevância pública, os deveres do Estado, dentre tantos direitos constitucionais do povo, são objeto da atenção diária e fiscalizatória, em cada canto do nosso País, por parte dos membros do Ministério Público, que manejam as mais diversas demandas no sentido de impor o respeito aos direitos e aos interesses da sociedade, sejam coletivos, difusos ou individuais, desde que carregados de interesse social.

A Constituição Federal, ainda, definiu exclusividade à Instituição para a promoção do inquérito civil. Este, por certo, o maior e mais efetivo instrumento de solução de conflitos à disposição da sociedade. Todos sabemos que os grandes litígios, como os que estão destacados pelo objeto estabelecido pelos titulares, muitos tidos como interesses econômicos ou políticos, não chegam aos Tribunais, pela simples razão de haver previsão dos mais diversos incidentes regrados na legislação processual, o que determina a eternização dos feitos ajuizados, em regra. Também, até ontem, os desafortunados, que sequer conheciam seus direitos, quando litigavam, por carências econômicas, não tinham respostas efetivas e concretas para as suas demandas. Apenas um pequeno grupo de cidadãos em conflito confia, hoje, na solução de seus litígios pela via jurisdicional. O inquérito civil, instituído a instruir provas que possam dar sustentação a demandas massificadas, buscando a efetividade de direitos sociais, sejam coletivos, difusos ou individuais, com destaque do interesse público e social, passou a ter a atenção prioritária da Instituição.

Dessas investigações produzidas pelos membros do Ministério Público, nas mais diversas áreas de atribuição, duas conseqüências são destacáveis. Com muita maturidade, entenderam a Instituição e os seus membros, que o termo de compromisso de ajustamento de conduta era o caminho seguro para alcançar, de forma imediata, resultados nos inquéritos civis promovidos. Sem dúvida, em todo o nosso País, hoje, estão os membros do Ministério Público ajustando condutas entre os interessados, evitando a eternização da judicialização do conflito, onde os titulares dos interessados ajustados, em muitos casos, sequer supõem suas conseqüências do acordado e do que possa lhes beneficiar. A certeza da solução acordada e o potencial cumprimento pelos envolvidos nos compromissos de ajustamento levam a resultados tão amplos, que não podemos mensurar corretamente.

Todavia, se a proposta de ajustamento de conduta não alcança os resultados desejados pelo Ministério Público, após a correta promoção do inquérito civil, os membros da Instituição têm manuseado, com extrema competência e habilidade, a ação civil pública para a proteção de direitos e interesses definidos na Carta da República e na legislação infra-constitucional. O legislador constituinte, em 1988, deu status constitucional à proteção de determinados bens e direitos, reservando, como função institucional, a autoria de ações civis públicas para a sua proteção, indo além do que já fora, anteriormente, definido na Lei da Ação Civil Pública. Muito mais do que a proteção do patrimônio público, vetada em 1985, quando da aprovação da Lei, a norma constitucional impôs ao Ministério Público, como função da Instituição, a promoção da ação civil pública para, dentre tantos direitos, a tutela de outros interesses difusos ou coletivos.

Essa norma, tão revolucionária como foram as modificações introduzidas pela Lei da Ação Civil Público, tem um abrangência, por previsão constitucional, tão ampla, que, ainda hoje, poucos se arriscam a dissecá-la e, por certo, ainda não alcançamos correta e concretamente os seus limites. Tradicionalmente, ensinaram a todos nós que, para propor ou contestar ação, era necessário identificar, previamente, o interesse e a legitimidade (art. 2°, CPC). A norma constitucional inova, permite, em seu texto, que o Ministério Público já tenha reconhecida a legitimidade para propor ações civis públicas para a tutela de outros interesses difusos ou coletivos, muitos conhecidos e não previstos na regra constitucional, mas muitos, ainda, não reconhecidos e não identificados pela própria sociedade. Assim, se no futuro surgir um novo interesse difusos ou coletivo que não conseguimos identificar hoje, o Ministério Público, por determinação constitucional, está legitimado a instaurar o inquérito civil e, se for o caso, promover a necessária ação civil pública visando a tutela desse interesse.

Destacável, ao tratar desse tema de tamanha importância, a maturidade alcançada pelos membros do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, na utilização e manejo da ação civil pública. Além da excelência e da qualidade técnica dos membros do Ministério Público que atuam nessa matéria, a cautela e a sobriedade passaram a ser a marca da Instituição nos últimos anos. Entendeu o Ministério Público a extensão e abrangência da norma. Entenderam seus membros quanto poder foi repassado à Instituição e as conseqüências de eventuais ações temerárias, com a eventual exposição pública dos demandados e, internamente, com muito cuidado e atenção, passou o Ministério Público a atuar, levando em conta a efetividade das demandas, os resultados expressivos na implementação de direitos, o reconhecimento pleno da sociedade e a admiração de todos os segmentos que, de alguma forma, direta ou indiretamente, estão sujeitos às conseqüências da atenção e da atuação institucional.

Dentre tantas outras graves atribuições definidas na Constituição da República, devemos destacar o instrumental de atos de poder investigatório colocados à disposição e ao manuseio do Ministério Público para o exercício de sua nobre missão, com determinações expressas para buscar, onde entender, as provas necessárias à instrução de seus procedimentos investigatórios.

Também, ao estabelecer a necessidade de controles de todos os entes e instituições do Estado, quis o legislador constituinte que o Ministério Público exercesse o controle externo da atividade policial, explicitado na Lei Complementar n° 75/93 e em Leis Complementares nos Estados, que permite, como titular da ação penal e destinatário dos inquéritos policiais, que tenha uma real compreensão da atividade policial, atividade, essa, em alguns casos, preparatória dos movimentos do Ministério Público no processo criminal. Além disso, sendo titular da ação penal pública, no exercício de sua mais antiga e reconhecida função, o Ministério Público passou a ter instrumentos constitucionais e legais para promover investigações, em muitos casos em conjunto com a própria Polícia, principalmente em casos e situações que àquela Instituição, por carências técnicas ou ingerências externas, é incapaz de fazê-lo. Não há dúvidas, hoje, que pode o Ministério Público, como também tantos outros órgãos públicos e de fiscalização, promover investigações diretas e destiná-las ao titular da ação penal pública.

Nos últimos anos, passou o Ministério Público, tanto o da União, principalmente o Ministério Público Federal, como o dos Estados, com a criação de grupos de trabalho estaduais e nacional, a dar atenção especial e diferenciada ao combate às organizações criminosas. O resultado dessas ações são do conhecimento e, principalmente, do reconhecimento da sociedade brasileira.

Com a brevidade que esta análise exige, estas são as principais imposições da Constituição à Instituição e aos membros do Ministério Público.

Após a promulgação do texto, o Parlamento brasileiro passou a dedicar à Instituição a mais diversa e ampla possibilidade de atuação, principalmente na área não-criminal. Passou o Parlamento a aprovarinúmeras leis que afirmam novas atribuições. Foram aprovadas leis que visam a proteção e a defesa dos mais elementares direitos da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência, dos consumidores, da proteção ambiental, da proteção do patrimônio público, bem como muitas que determinam o envolvimento do Ministério Público na proteção de direitos humanos, de conflitos sociais, sejam rurais ou urbanos, da consolidação do planejamento e saneamento básico das cidades, da efetividade de acesso das minorias à determinados direitos, de proteção à saúde e acesso à educação.

São intermináveis as novas funções e atribuições dos membros do Ministério Público que, de forma permanente, se colocam diante do dilema de ter uma Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, por norma constitucional, e de ter, ainda, muitas carências estruturais em razão de limitações impostas a essa essencialidade. Ocorre que, por disposições de lei complementar, que impõem controles sobre os limites e a gestão fiscal, se vê a Instituição, muitas vezes, impossibilitada de exercer, com plenitude, o seu munus. Este impasse determina que, o mais cedo possível, o Ministério Público tenha que assumir, de fato, como prioridade, a sua função de órgão agente, definida pela Constituição Federal, em detrimento da burocrática atuação interventiva. Por certo essa função, que não merece ser totalmente abandonada, deverá ser reservada às causas que tenham, realmente, repercussão social.

IV - A CONSOLIDAÇÃO DAS AUTONOMIAS

Logo após a promulgação da Constituição Federal, com o elevado número de leis aprovadas, regulamentando novas funções e atribuições, vieram as Leis Orgânicas Nacionais, aprovadas em 1993, que definiram regras de organização da Instituição.

A Lei Complementar n° 75/93 organiza o Ministério Público da União e seus ramos, de forma detalhada. Por sua vez, a Lei n° 8.625/93 fixou normas de caráter geral e determinou que, cada Estado da Federação, tivesse as sua Leis Complementares organizando administrativa e estatutariamente a Instituição.

Esse foi o passo inicial para que as autonomias, em destaque as autonomias administrativa e financeira, começassem a ser consolidadas, deixando de ser, apenas, texto formal constitucional, para ingressarem na realidade de cada Ministério Público. A consolidação das autonomias gerou, como era de se esperar, um grande e longo embate com os demais Poderes do Estado. Quando surge uma Instituição autônoma, como o Ministério Público, que passa a receber uma fatia a mais de um bolo, os outros Poderes que repartiam o bolo, até então, passaram a oferecer resistência, pois alguém iria perder parte de sua fatia.

Durante alguns anos, o Ministério Público, principalmente nos Estados brasileiros, lutou muito para que o texto da Constituição Federal fosse consolidado sob o aspecto administrativo, deixando de ser pura determinação formal, visando ter, realmente, orçamento próprio, instituir pagadorias de ativos e inativos, elaborar a folha de pagamento, obter os repasses do duodécimo nos prazos constitucionais, executar seu orçamento, situações que têm permitido o crescimento e a consolidação do quadro de apoio de pessoal, a estruturação própria, com a saída da estrutura do Poder Judiciário, a remuneração digna de seus membros e servidores, o controle do custo da Instituição e os investimentos, principalmente em informática de ponta, para modernizar o Ministério Público.

Não há dúvidas, hoje, pela interpretação constitucional que faz a doutrina e jurisprudência, pelo reconhecimento da sociedade à Instituição e aos seus membros e pela importância de sua posição e atuação na consolidação da cidadania e do Estado Democrático de Direito, que este longo caminho percorrido, durante vinte anos, permitiram que se tenha uma visão do Ministério Público, por ser Instituição permanente e essencial, como um dos grandes pilares que sustente a jovem democracia brasileira.

V - PERSPECTIVAS FUTURAS

Vinte anos é um bom período para avaliar o novo perfil da Instituição, contabilizar os avanços produzidos pela atuação dos seus membros, quantificar a importância do Ministério Público no contexto social, o que permite que se possa projetar o futuro, corrigir rumos, identificar prioridades e assumir novas e importantes atribuições.

Não há dúvidas de que o Ministério Público deve, como Instituição, com maior brevidade possível, fazer a sua necessária reflexão interna, sua auto-análise, para assumir novos compromissos, corrigir rumos e, talvez, realizar a sua própria revolução cultural.

As Reformas Constitucionais, em destaque a Reforma Administrativa, as Previdenciárias e a do Poder Judiciário e do Ministério Público, modificaram profundamente a estrutura organizacional da Instituição e atingiram, frontalmente, direitos dos membros, mudando o sistema remuneratório, solidificando, pela paralisia das movimentações, a carreira, definindo diferenças entre membros do Ministério Público, onde alguns tiveram os seus direitos reconhecidos como intocáveis, por terem ingressado na carreira antes das reformas, e uma nova geração de membros que tem ingressado na Instituição depois das referidas modificações.

Abrir espaço franco, direto, que traduza a vontade real de vencer os problemas e as diferenças que hoje já se destacam em cada Ministério Público, é obrigação de todos, principalmente das grandes lideranças de nossa Instituição, estejam elas na Administração Superior, nas Entidades de Classe ou atuando, como a grande maioria, na realização de suas mais elementares atribuições.
Este olhar para dentro da Instituição, com o objetivo de uni-la e pacificá-la, a fortalecerá e lhe permitirá ambiente interno semelhante ao encontrado no movimento pré-constituinte.

Também, deve a Instituição estar preparada e, necessariamente, planejada para enfrentar, com resultados afirmativos, os novos desafios que, no cotidiano, estão sendo impostos pela evolução social.
Há pouco mais de trinta anos, nosso País era eminentemente rural. Apenas vinte por cento da população vivia nos grandes centros e oitenta por cento no interior. Processou-se, neste período, de forma pacífica e espontânea, a maior migração humana da história. Milhões de brasileiros, silenciosa e voluntariamente, em busca de uma nova vida, migraram do campo para as cidades. Hoje, vivem no campo vinte por cento da população brasileira e nos centros urbanos oitenta por cento. Não há estrutura urbana que absorva, com a mínima dignidade, essa massa humana. Não há escola, não há segurança, não há saúde, não há trabalho, não há moradia, não há saneamento básico, não há atenção com os jovens que serão o nosso futuro e com os idosos que construíram o nosso passado. O Estado-Administração se mostra carente, incapaz e desestruturado.

Mesmo assim, pela índole e vontade do nosso povo, pelos reflexos da quebra de fronteiras nacionais, por vivermos em um País diferenciado, há o reconhecimento de que, como País e como Nação, temos avançado e, ainda, avançaremos muito.
Todavia, todos os problemas que possamos identificar no contexto social, de alguma forma, têm ligação direta e permanente com aqueles que têm a obrigação constitucional de defender a lei, o regime democrático e os interesses indisponíveis, sejam sociais ou individuais.

Devemos estar preparados para o aumento da criminalidade urbana e organizada, seja sofisticada ou não. Devemos conhecer e enfrentar as questões genéticas, conseqüentes das manipulações, bem como tratar das questões éticas, o uso indevido e a pirataria dessas manipulações. Devemos olhar e pensar nos filhos dos nossos filhos, para entendermos o inferno ambiental que os espera, se não tivermos consciência ecológica hoje. Devemos pensar no direito das minorias, permitindo acesso universal a todo o cidadão aos direitos mais elementares da sociedade, como ao trabalho, à moradia, à educação e tantos outros bens. Devemos, de fato, destacarmos as grandes questões que hoje identificamos e que temos dificuldades de enfrentar, pelas mais diversas razões, para, com planejamento, preparar a Instituição no sentido de implementar a efetiva e a necessária transformação social.

Este é o caminho. A opção deverá ser, sempre e permanentemente, pela realização dos mais elementares direitos e interesses da sociedade. Esta é a razão da existência do Ministério Público e o seu único caminho.